Politicas públicas e agencias reguladoras

• Autores: Augusto Martinez Perez Filho
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 14, Nº. 20, 2010, págs. 1-16
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This study provides approximate lines between the themes of public policy with the science of law. Brazilian society calls for the implementation of public policies able to launch our country to be unquestionable developed country. Regulatory agencies have a crucial role in the economy and can influence the implementation and execution of public policy, insofar as they establish the regulation of monopolies, establish rules related to market competition and also perform so-called �social regulation�, where the primary goal is not economical, but enable the provision of a universal manner with respect to the environment. In this context, the regulatory agencies can and should assist in achieving this goal through a proactive role within their competence.

  • português

    O presente estudo traça linhas aproximativas entre a temática das políticas públicas com a ciência do direito. A sociedade brasileira clama pela concretização de políticas públicas hábeis a lançar nosso país à condição inquestionável de país desenvolvido. As agências reguladoras desempenham relevante papel na economia e podem influenciar na implementação e efetivação de políticas públicas, na medida em que estabelecem a regulação de monopólios, estabelecem regras relacionadas à concorrência no mercado e também realizam a chamada �regulação social�, onde o objetivo primordial não é econômico, mas possibilitar a prestação de serviços de maneira universal e com respeito ao meio-ambiente. Neste contexto, as agências reguladoras podem e devem auxiliar no atingimento desta meta por meio de uma atuação proativa no âmbito de suas competências.