Adequaçao da lei de falencias e recuperaçao de empresas brasileira (LFRE) � 11.101/05 ao mercado apos cinco anos de vigencia

• Autores: Paulo Roberto Colombo Arnoldi
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 14, Nº. 20, 2010, págs. 1-8
• Idioma: portugués
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  • English

    The brazilian Bankruptcy Law and Business Recovery 11.101/05 completed five years of operation, having superseded the old Decree 7.661/45. The acceptance test of the new statute was anticipated in some years after the outbreak of international economic and financial crisis in September 2008 with the collapse of Lehman Brothers, in the United States. Despite the advances introduced by the new system of legislation, which brought improvements to sensitive business environment, some legal provisions still give rise to controversies in the realm of the judiciary, by imperfection, inaccuracy or omission, in order not to have reached a consensus. In this sense, we understand that this set of rules is still deserve some improvements. Time will be responsible for detecting them, setting the legal standard to the market reality, and the Judiciary key role in effecting these adjustments

  • português

    A LFRE � Lei de Falências e Recuperação de Empresas brasileira 11.101/05 completou cinco anos de vigência, após revogar o antigo Decreto Lei 7.661/45. O teste de aprovação do novo diploma legal foi antecipado em alguns anos, após a eclosão da crise econômico-financeira internacional, em setembro de 2008, com a quebra do Banco Lehman Brothers, nos Estados Unidos. A despeito dos avanços introduzidos pela nova sistemática legislativa, que trouxe sensíveis melhoras ao ambiente de negócios, alguns dispositivos legais ainda dão ensejo a polêmicas na esfera do Judiciário, por imperfeição, inexatidão ou lacuna, em vista de não se ter chegado a um consenso. Nesse sentido, entendemos que esse conjunto normativo está ainda a merecer algumas melhorias. O tempo se incumbirá de detectá-las, ajustando a norma legal à realidade do mercado, tendo o Poder Judiciário papel fundamental na efetivação desses ajustes.