Percalços da Educação Infantil como direito da criança: análise da história e da legislação das décadas de 1980 e 1990

• Autores: Maria Angélica Olivo Francisco Lucas, Maria Cristina Gomes Machado
• Localización: Práxis Educativa, ISSN 1809-4031, Vol. 7, Nº. 1, 2012, págs. 107-128
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Challenges of Early Childhood education as a children�s right: analysis of the history and legislation of the 1980�s and 1990�s
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• Resumen
  • English

    This article seeks to analyze the role of Early Childhood education in the period between the end of the Brazilian military dictatorship until the enactment of the current Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (National Educational Bases and Guidelines Law � LDB). This period represents a major step in the history of Early Childhood Education due to the development of documents that were essential to the acknowledgment of children�s rights, such as the Constituição Federal (Federal Constitution � 1988), the Estatuto da Criança e do Adolescente (Child and Adolescent Statute � ECA) (1990) and the Política Nacional de Educação Infantil (National Policy for Early Childhood Education � PNEI) (1994). All of these documents were used as basis for this study. The constitutional text recognized children as citizens, while the ECA has strengthened this commitment from the part of the State. Similarly, the PNEI has defi ned the suitable conditions for children�s overall development. However, the universal implementation of a quality service progresses slowly, since the specifi city of this educational modality is yet to be fully recognized.

  • português

    Nesse artigo, discutimos a respeito da função da educação infantil entre o fi m da ditadura militar até a aprovação da atual Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Esse período se constitui em etapa importante para a história desse nível de ensino devido à produção de documentos fundamentais que reconhecem os direitos da criança, tais como a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente � ECA (1990) e a Política Nacional de Educação Infantil � PNEI (1994) � fontes deste estudo.

    O texto constitucional reconheceu-as como cidadãs, o ECA reforçou esse compromisso do Estado e a PNEI defi niu condições adequadas para o desenvolvimento das crianças. Contudo, o atendimento com qualidade a toda a demanda caminha em passos lentos, ignorando o reconhecimento da especifi cidade dessa modalidade de ensino.