O dogma da formalidade visível e inoperante ante a constataçao necessária de medidas reais ao combate da violência contra a mulher: Lei Maria da Penha (da igualdade formal á igualdade real-material)

• Autores: Denigelson da Rosa Ismael
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 11, Nº. 1, 2010, págs. 107-124
• Idioma: portugués
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