O princípio da Proibiçáo da Reformatorio in pejus como limite aos poderes cognitivos e decisórios do Tribunal: Sentido e verdadeiro alcance

• Autores: Mara Lopes
• Localización: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / coord. por Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa, Vol. 3, 2009 (Direito Penal (Cont.)), ISBN 978-972-32-1793-3, págs. 949-996
• Idioma: varios idiomas
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