A aplicaçáo do princípio ne bis in idem na Uniáo Europeia (Aspectos de um processo ainda náo transitado)

• Autores: Alberto Medina de Seiça
• Localización: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / coord. por Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa, Vol. 1, 2009 (Direito Penal), ISBN 978-972-32-1776-6, págs. 935-1004
• Idioma: varios idiomas
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