Prazos processuais diferenciados como mecanismo de valorização da igualdade e de compensação de desigualdades processuais

• Maurício Alves Santana ^[1] ; Jefferson Carús Guedes ^[1]
  1. [1] UniCEUB
• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 40, Nº. 1, 2026, págs. 217-252
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Differentiated procedural deadlines as a mechanism for valuing equality and compensating for procedural inequalities
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  • English

    Procedural inequalities do not always manifest themselves as a result of social income inequalities. In some procedural situations, it is necessary to use procedural instruments to compensate for inequalities to promote equality between the parties due to inequality of representation. Thus, civil procedural legislation provides for procedural compensations related to procedural deadlines or the initial and final terms of counting deadlines. In some situations it is necessary for the interpreter touse, as an interpretation vector, the value of equality to balance the compensations already positive. The jurisprudence of the Superior Court of Justice is used as a research element to prove the fulfillent of this need for interpretation

  • português

    As desigualdades processuais nem sempre se manifestam como decorrência das desigualdades sociais de renda. Em algumas situações processuais, é necessário que se utilizem instrumentos processuais de compensação de desigualdades para promover a igualdade entre as partes por razões de desigualdade de representação. Assim, a legislação processual civil, prevê compensações processuais relacionadas aos prazos processuais ou aos termos iniciais e finais de contagem dos prazos. Em algumas situações é necessário que o intérprete utilize, como vetor de interpretação, o valor da igualdade para equilibrar as compensações já positivadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é utilizada como elemento de pesquisa da comprovação da concretização desta necessidade de interpretação