Mecanismos De Combate À Desinformação: Uma Análise À Luz Da Comissão Interamericana De Direitos Humanos

• Pereira Junqueira, Beatriz ^[1] ; de Souza Freitas, Paulo Henrique ^[1]
  1. [1] UENP - Jacarezinho/PR
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 20, Nº. 43, 2021 (Ejemplar dedicado a: Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO II))
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Mechanisms To Combat Disinformation: An Analysis In The Light Of The Inter-American Commission On Human Rights
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• Resumen
  • português

    Valendo-se da pesquisa de natureza qualitativa, do método de abordagem dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo objetiva analisar os mecanismos de combate à desinformação à luz das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do test tripartite desenvolvido pela jurisprudência interamericana. Concluiu-se que a informação falsa está incluída no âmbito de proteção jurídica conferido à liberdade de expressão, uma vez que a exigência de veracidade na informação tende a se degenerar em censura ao direito de expressar livremente opiniões, ideias e informações; e uma eventual criminalização das fake news, assim como a responsabilização dos provedores, constituem restrições extremamente perigosas à liberdade de expressão e ilegítimas, posto que não cumprem os requisitos básicos fixados pelo test tripartite. Depreendeu-se, por fim, que as recomendações realizadas pela Comissão Interamericana aos Estados nacionais são no sentido de promoção de medidas positivas como a alfabetização midiática, a conscientização da população e o incentivo às plataformas de checagem de fatos, uma vez que representam alternativas promissoras no combate à desinformação ao passo que não acarretam restrições ou supressões à liberdade de expressão.

  • English

    Using qualitative research, the deductive approach method and bibliographic and documentary research techniques, the article aims to analyze the mechanisms to combat disinformation in the light of the recommendations of the Inter-American Commission on Human Rights and the tripartite test developed by the jurisprudence inter-American. It was concluded that false information is included in the scope of legal protection conferred to freedom of expression, since the requirement for veracity in information tends to degenerate into censorship of the right to freely express opinions, ideas and information; and the eventual criminalization of fake news, as well as the liability of providers, constitute extremely dangerous restrictions on freedom of expression and illegitimate, since they do not meet the basic requirements set by the tripartite test. Finally, it emerged that the recommendations made by the Inter-American Commission to national states are aimed at promoting positive measures such as media literacy, raising public awareness and encouraging fact-checking platforms, as they represent promising alternatives in combating disinformation while not imposing restrictions or suppressions on freedom of expression.