Dever De Renegociar Contratos De Trabalho Como Possibilidade De Superação Da Crise Econômica Decorrente Da Pandemia Do Coronavírus

• Tavares da Silva, Paulo Henrique ^[2] ; Coelho Tavares Marques, Juliana ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Paraíba

     Universidade Federal da Paraíba

     Brasil

     
  2. [2] Unipê
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 20, Nº. 43, 2021 (Ejemplar dedicado a: Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO II))
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Duty To Renegotiate Employment Contracts As A Possibility To Overcome The Economic Crisis Resulting From The Coronavirus Pandemic
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• Resumen
  • English

    The article seeks for alternatives to the economic crisis scenario that shows increasing levels of employment contracts termination resulting from the loss of economic and financial resources of companies, prevented from opening due to restrictive measures as a consequence of public health emergency status decreed in Brazil, in order to face Sars-Cov-2 virus pandemic (Coronavirus). It is explored a possibility of a duty to renegotiate ongoing work contracts, aiming at maintaining jobs and company activities, based on current Brazilian constitutional principles, such as socialization and social function of institutions, based on a dialogue between civil law and labor law. The study has an exploratory and prospective nature, using the deductive approach, with the management of documentary research techniques, having as object of study the legislation, doctrines and jurisprudential resources. In the end, it is admitted that the duty to renegotiate employment contracts is a tool capable of overcoming a crisis, as it addresses the socializing aspect of contracts and privileges the good faith of the contractors, without disregarding the constitutional canons of labor protection and the right of union entities to participate in the renegotiation process.

  • português

    O artigo perquire alternativas ao cenário de crise econômica no que concerne aos crescentes níveis de dissolução dos contratos de trabalho em decorrência da perda da capacidade econômico-financeira das empresas, impedidas de atuar devido as medidas restritivas de circulação de pessoas ocasionadas pela emergência em saúde pública decretada no Brasil, face a pandemia do vírus Sars-Cov-2 (Coronavírus). Inquire-se a possibilidade de construir parâmetros para um dever de renegociar os contratos de trabalho em curso, objetivando a manutenção dos empregos e permanência em atividade das empresas, com base em princípios constitucionais vigentes, particularmente ligados à socialização e funcionalidade das instituições, a partir de um diálogo entre o direito civil e o direito do trabalho. O estudo tem natureza exploratória e prospectiva, se utilizando da abordagem dedutiva, com o manejo das técnicas de pesquisa documental, tendo como objeto de estudo a legislação, doutrina e aportes jurisprudenciais. Ao final, admite-se que o direito de pleitear a renegociação dos contratos de trabalho é ferramenta hábil à superação da crise, por atender ao aspecto socializante dos contratos e privilegiar a boa-fé dos contratantes, sem desprivilegiar os cânones constitucionais da proteção ao trabalho e ao direito de participação das entidades sindicais no processo de renegociação.