Manifestações Públicas Em Tempos Pandêmicos: Efeitos Da Covid-19 Na Positivação Infraconstitucional Do Direito De Reunião

• Cisneiros Barbosa de Araújo, Tiago ^[1] ; Galindo, Bruno ^[2]
  1. [1] Universidade Católica de Pernambuco

     Universidade Católica de Pernambuco

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Federal de Pernambuco

     Universidade Federal de Pernambuco

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 20, Nº. 43, 2021 (Ejemplar dedicado a: Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO II))
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public Manifestations In Pandemic Times: Covid-19’s Effect On Infra-Constitutional Positivation Of Freedom Of Assembly
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• Resumen
  • English

    This work approaches the attempts of infra-constitutional regulation of freedom of assembly in Brazil during covid-19 pandemic. It provides a situation analysis, with basis on sanitary crisis and political-ideological fights, and focus on Federal Legislative performance. The objective is to verify if coronavirus risks have motivated the submission of propositions for establishing rules or limits for the exercise of freedom of assembly. The work has grounds in qualitative research, using public data, and is divided in four parts. In first one, there is a discussion about the concept, the rules and the scope of the freedom of assembly. The second section approaches the responses given by Executive and Judiciary for public acts in the second quarter of 2020, in view of pandemic and some protests’ anti-democratic content. In third section, we realize a survey and an analysis of recent legislative proposals about freedom of assembly and their reasons, to solving the problem related to covid-19’s influence. Eventually, we discuss the solutions indicated by the three powers in light of the effectiveness and the content of that right, as well as the limitations to restrict it. We refute the hypothesis that covid-19 pandemic encourages attempts of freedom of assembly’s infra-constitutional regulation. As a rule, legislative proposals are motivated by political-ideological issues.

  • português

    O artigo aborda as tentativas de regulamentação infraconstitucional do direito de reunião no Brasil, em meio à pandemia de covid-19. Empreende-se a análise da situação, a partir da crise sanitária e das disputas político-ideológicas, com foco na atuação do Legislativo Federal. O objetivo é verificar se os riscos do coronavírus motivaram a apresentação de propostas que estabelecessem mais regras ou limites ao exercício daquela liberdade fundamental. O artigo funda-se em pesquisa qualitativa, utilizando dados públicos, e está dividido em quatro partes. Na primeira, discutem-se conceito, disposições normativas e alcance do direito de reunião. A segunda seção contempla respostas do Executivo e do Judiciário acerca de manifestações no segundo trimestre de 2020, ante a pandemia e o caráter antidemocrático de alguns atos. Na terceira parte, realizam-se levantamento e análise de projetos sobre direito de reunião e suas justificativas, de modo a responder ao problema acerca da influência da covid-19. Por fim, abordam-se as soluções estatais à luz da eficácia e do conteúdo daquele direito, assim como das limitações a sua restrição. Como resultado, refuta-se a hipótese de pesquisa de que a pandemia estimularia tentativas de regulamentação da liberdade de reunião. Em regra, as propostas legislativas têm, como motivação, questões político-ideológicas.