O Protagonismo Do Poder Judiciário Ante A Necessidade Recorrente Do Controle Judicial De Constitucionalidade De Novas Medidas Provisórias

• Soncin, Angela ^[1] ; Borges Silva, Juvêncio ^[1]
  1. [1] Universidade de Ribeirão Preto

     Universidade de Ribeirão Preto

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 20, Nº. 43, 2021 (Ejemplar dedicado a: Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO II))
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Protagonism Of The Judicial Branchin Front Off The Recurrent Need For The Judicial Control Of Constitutionality Of The New Provisional Measures
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• Resumen
  • English

    This present article aims to highlight that the urgency for regulatory frameworks that discipline situations that have never been experienced, such as those currently generated by the state of calamity decreed as a result of the coronavirus (COVID-19), caused the Judiciary to be exhaustively provoked to manifest, which ended up generating discussion about the advance of the protagonism of this Power in view of the measures adopted by the Executive and Legislative Powers.The present research is justified since the Judicial Branch has exercised considerable leadership in the social and political arena, with decisions that have had repercussions on these spheres. It is an exploratory, qualitative research, which uses the analytical-deductive method, and which uses books, scientific articles and doctrinal texts.The research shows that, despite the protagonism of the Judiciary, it does not act in a way to create a clash between the Powers, but that, through the existence of institutional dialogues, it is possible to guarantee the prevalence of the Federal Constitution over political interests, without interfere in the competence of the other Powers.

  • português

    O presente artigo tem por objetivo destacar que a urgência por marcos regulatórios que disciplinem as situações jamais vivenciadas, como as atualmente geradas pelo estado de calamidade decretado em decorrência do coronavírus (COVID-19), fez com que o Poder Judiciário fosse exaustivamente provocado a se manifestar, o que acabou por gerar discussão acerca do avanço do protagonismo deste Poder ante as medidas adotadas pelo Poder Executivo e Legislativo. A presente pesquisa se justifica uma vez que o Poder Judiciário tem exercido considerável protagonismo na arena social e política, com decisões que têm repercutido sobre estas esferas. Trata-se de uma pesquisa exploratória, qualitativa, que se vale do método analítico-dedutivo, e que se utiliza de livros, artigos científicos e textos doutrinários. Da pesquisa resulta que, apesar do protagonismo do Poder Judiciário, ele não atua de modo a criar um embate entre os Poderes, mas sim que, por meio da existência de diálogos institucionais é possível garantir a prevalência da Constituição Federal sob os interesses políticos, sem interferir na competência dos demais Poderes.