Estado De Calamidade Pública Enquanto Possibilidade De Limite Circunstancial Implícito De Emenda Constitucional

• Leonardo da Silva Ramos, Roberto ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

     Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 20, Nº. 43, 2021 (Ejemplar dedicado a: Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO II))
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The State Of Public Calamity While Possibility Of Implicit Circumstancial Limit Of Constitutional Amendment
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• Resumen
  • English

    The state of Public Calamity was decreed for the first time, in Brazil, at the national level, in March 2020, due to the proliferation of the virus that causes Covid-19. Social dynamics are sensibly affected, given the restrictions established by the Public Power at the federal, state and municipal levels. In order to regulate the new reality, there is ample normative production, such as laws, decrees and, even, constitutional amendment, as well as the judicialization of issues pertinent to facing this Public Health emergency, establishing an institutional crisis. In this context, it was asked about the possibility of recognizing an implicit circumstantial limit to the power to amend the Constitution, especially in cases of decree of the state of public calamity. The article used the deductive approach method, comparative, bibliographic and documentary procedures, constituting a study in the constitutional area, based on normative acts, jurisprudence and doctrines. It started with the institutes of the constituting and constituted powers, showing their expressed and implicit limits as effective instruments in the maintenance of a constitutional order that corresponds to the expectations of popular sovereignty, to conclude by the possibility of the implicit circumstantial irreformability of the Federal Constitution under the state of São Paulo. Public calamity.

  • português

    O estado de calamidade pública foi decretado pela primeira vez no Brasil em nível nacional no mês de março de 2020, decorrente da proliferação do Coronavírus, causador da Covid-19. A dinâmica social é sensivelmente afetada, dada as restrições estabelecidas pelo poder público nas esferas federal, estadual e municipal. Visando regulamentar a nova realidade, constata-se ampla produção normativa, a exemplo de leis, decretos e até mesmo de emenda constitucional, bem como a judicialização de temas pertinentes ao enfrentamento dessa emergência de saúde pública, instaurando-se uma crise institucional. Nesse contexto, indagou-se acerca da possibilidade de reconhecimento de limite circunstancial implícito ao poder de emenda da Constituição, especialmente em casos de decretação do estado de calamidade pública. O artigo utilizou-se do método de abordagem dedutivo, de procedimentos comparativo, bibliográfico e documental, realizando estudo na área constitucional a partir de atos normativos, jurisprudências e doutrinas. Partiu-se dos institutos dos poderes constituinte e constituído, evidenciando seus limites expressos e implícitos como instrumentos eficazes na manutenção da ordem constitucional que corresponda às expectativas da soberania popular, para concluir pela possibilidade da irreformabilidade circunstancial implícita da Constituição Federal na vigência do estado de calamidade pública.