Toque De Recolher E A Questão Das Restrições A Direitos Fundamentais Em Tempos De Pandemia

• Soares Vieira Junior, Nilzir ^[1] ; Ribeiro Cardoso, Henrique ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Sergipe

     Universidade Federal de Sergipe

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 20, Nº. 43, 2021 (Ejemplar dedicado a: Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO II))
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Curfew And The Question Of Fundamental Rights Restrictions In Pandemic Times
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• Resumen
  • English

    Faced with the pandemic of the new coronavirus, a set of uses and abuses of power by the public administration is problematized to respond to this health emergency. In this context, the present study aims to analyze the legality of interventions in fundamental rights imposed on curfews instituted by municipal decrees. This examination is based on the central concept of the Democratic State of Law, under the focus of the separation between powers, the constitutional division of powers and the principle of proportionality. The hypothetical-deductive method is adopted, through a review of the specialized bibliography and analysis of Supreme Federal Court’s decisions during the sanitary emergency. It is concluded that, even with a respectful reading of the actions of the political powers during the pandemic, interventions in fundamental rights determined in curfews are illegitimate, which may characterize abuse of power. It is also concluded by the importance of duty to justify of the public authorities, with an emphasis on the use of scientific evidence and strategic health information, a requirement for the rational exercise of control over state acts.

  • português

    Diante da pandemia do novo coronavírus, problematiza-se um conjunto de usos e abusos do poder pela administração pública para responder a essa emergência sanitária. Nesse contexto, o presente trabalho busca analisar a juridicidade das intervenções em direitos fundamentais impostas nos toques de recolher instituídos por decretos municipais. Esse exame se baliza no conceito central de Estado Democrático de Direito, sob os enfoques da separação entre os poderes, da repartição constitucional de competências e do postulado da proporcionalidade. Adota-se o método hipotético-dedutivo, mediante revisão da bibliografia especializada e análise de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no decurso da emergência em saúde. Conclui-se que, mesmo com uma leitura deferente das iniciativas dos poderes políticos durante a pandemia, são ilegítimas as intervenções em direitos fundamentais determinadas nos toques de recolher, podendo caracterizar abuso de poder. Também se conclui pela importância do dever de justificar imposto às autoridades públicas, com ênfase no recurso às evidências científicas e nas informações estratégicas em saúde, exigência para o exercício racional do controle dos atos estatais.