Serviços E Atividades Essenciais Em Tempos De Covid19: Desafios Para O Direito Do Trabalho E Seus Princípios Constitucionais

• Goldschmidt, Rodrigo ^[1] ; Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira ^[2]
  1. [1] Universidade do Extremo Sul Catarinense

     Universidade do Extremo Sul Catarinense

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Federal do Rio Grande do Sul

     Universidade Federal do Rio Grande do Sul

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 20, Nº. 43, 2021 (Ejemplar dedicado a: Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO II))
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Essential Services During Covid19 Pandemics: Challenges To Labour Law And Its Constitutional Principles
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• Resumen
  • English

    This article is dedicated to the analysis of the impact of the legislative changes implemented in the Brazilian labor legal system, in the first half of 2020, on the development of the working relationships of professionals linked to essential activities and services in the context of the pandemic COVID19. To this end, it is divided into two parts, the first being dedicated to the presentation of the main normative changes applicable to essential services and activities. Moreover, in the second half, a critical analysis is carried out, in the light of labor law and its constitutional principles, of said normative innovations and their impact on labor rights, and on a daily basis, of professionals of essential activities and services in full operation in the pandemic context. As a conclusion, it is stated that the interpretation and application of the aforementioned rules must be carried out in compliance with the constitutional protective labor principles of the working person, in particular that of the dignity of the human person. As an approach method, the inductive method was used, organized by research techniques of legislative and bibliographic analysis.

  • português

    O presente artigo dedica-se à análise do impacto das alterações legislativas implementadas no ordenamento jurídico laboral brasileiro, no primeiro semestre do ano de 2020, sobre o desenvolvimento das relações de trabalho dos profissionais vinculados às atividades e serviços essenciais no contexto da pandemia COVID19. Para tanto, subdivide-se em duas partes, sendo a primeira dedicada à exposição das principais alterações normativas aplicáveis aos serviços e atividades essenciais. Na segunda metade, é realizada análise crítica, à luz do Direito do trabalho e seus princípios constitucionais, das referidas inovações normativas e dos seus impactos nos direitos laborais, e no dia a dia, dos profissionais das atividades e serviços essenciais em pleno funcionamento no contexto de pandemia. À guisa de conclusão, afirma-se que a interpretação e aplicação das mencionadas normas deve ser realizada em obediência aos princípios constitucionais laborais protetivos da pessoa trabalhadora, em especial, o da dignidade da pessoa humana. Como método de abordagem, utilizou-se o do indutivo, organizado pelas técnicas de pesquisa de análise legislativa e bibliográfica.