Proibição De Visitas Íntimas Em Estabelecimentos Prisionais Femininos: A Convenção Americana De Direitos Humanos Como Um Mecanismo De Preservação De Direitos Da Mulher Presa

• de Sousa Soares, Vanessa ^[1] ; Canabrava Aleixo, Klelia ^[1]
  1. [1] PUC/MG
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 18, Nº. 39, 2019 (Ejemplar dedicado a: 50 Anos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San Jose, Costa Rica)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Prohibition Of Conjugal Visits In Female Prisons: The American Convention On Human Rights As A Mechanism For The Preservation Of Prisoned Women
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• Resumen
  • English

    This paper proposes to analyze how criminal law deals with the demands and specificities of imprisoned women, in view of the fact that the prison system, designed and constructed by men and for men, reproduces the social dynamics inserted in the Brazilian society. In this sense, the woman has her body, besides her sexuality, controlled according to preexisting gender patterns. The discussion is about the (non) granting of conjugal visits to women prisoners, by the penitentiary administration. Considering that Brazil is a signatory to the American Convention on Human Rights, if effectively applied the precepts contained therein, it can be an important instrument for preserving the rights of women prisoners. For analysis jurisprudence of the Superior Courts, official data provided by the National Penitentiary Department and doctrines of scholars of the subject will be used.The method chosen was historical-dialectic in an exploratory and descriptive perspective regarding the objectives of the research. Understanding the sexuality of women in prison as a constitutional right is fundamental to building a model of criminal enforcement that is more humanitarian and socialist.

  • português

    O presente trabalho propõe analisar como o Direito Penal, no âmbito da execução penal, lida com as demandas e as especificidades das mulheres encarceradas, tendo em vista que o sistema prisional, projetado e construído por homens e para homens, reproduz a dinâmica social inserida na sociedade brasileira. Nesse sentido, a mulher tem seu corpo, além de sua sexualidade, controlados de acordo com os padrões de gênero pré-existentes. A discussão gira em torno, assim, da (não) concessão de visitas íntimas às mulheres presas, pela administração penitenciária. Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, se efetivamente aplicados os preceitos que lá estão inseridos, ela pode ser um importante instrumento de preservação de direitos das mulheres presas. Serão usados como analisadores, jurisprudências dos Tribunais Superiores, dados oficiais fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional e doutrinas de estudiosos do tema. O método escolhido foi o hitórico-dialético em uma perspectiva exploratória e descritiva quanto aos objetivos da pesquisa. Compreender a sexualidade das mulheres em situação de cárcere como um direito constitucional é fundamental para construir um modelo de execução penal mais humanitário.