A Constitucionalidade Da Lei Da Anistia E As Implicações Do Julgamento Do Caso Gomes Lund

• Breda Cavalcanti, Henrique ^[1] ; Cerqueira, Nelson ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Bahia

     Universidade Federal da Bahia

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 18, Nº. 39, 2019 (Ejemplar dedicado a: 50 Anos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San Jose, Costa Rica)
• Idioma: portugués
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  • português

    O presente trabalho visa analisar a constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e as potenciais repercussões do julgamento do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Promulgada quando da transição do Regime Militar brasileiro para a Nova República, a referida lei anistiou graves violações de direitos humanos cometidas contra militares e civis durante o período ditatorial. O STF confirmou em 2010 a validade dessa lei em face da Constituição Federal de 1988, mas naquele mesmo ano a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) julgou-a incompatível com o Pacto de San José da Costa Rica. O estudo deste tema visa, através do método hipotético-dedutivo, analisar os argumentos apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei da Anistia para constatar ou não sua validade e, em seguida, refletir sobre as possíveis implicações da decisão da Corte IDH no que tange especificamente ao ordenamento jurídico interno brasileiro. Conclui-se que a Lei da Anistia é constitucional e que invalidá-la com base na jurisprudência superveniente da Corte IDH violaria o princípio da segurança jurídica, razão pela qual o veredito internacional não pode ter repercussões jurídicas internas no Brasil.

  • English

      The present essay aims to verify the constitutionality of the Brazilian Act of Amnesty (Act 6.683 of 1979) and the potential consequences of the Gomes Lund et al vs. Brazil ruling by the Interamerican Court of Human Rights. Issued during the transition between the Brazilian Military Regime and the present-day New Republic, the mentioned act granted amnesty to serious human rights violations committed against military and civilians over that dictatorial period. In 2010 the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF) ruled that the act was constitutional, but in that same year the Interamerican Court of Human Rights (ICHR) held that it was incompatible with the Pact of San José. Through the deductive hypothetical method, the study of this topic intends to analyse the arguments presented by the Brazilian Bar Association (Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) against the Act of Amnesty to verify its validity and then reflect on the possible consequences of the ICHR ruling, specifically in relation to internal Brazilian law. We conclude that the Act of Amnesty is constitutional and that invalidating it because of the late ICHR verdict would violate the principle of legal certainty. Therefore, the ICHR ruling may not have internal legal consequences in Brazil.