Parâmetros Do Sistema Internacional De Direitos Humanos Em Casos De Aborto Legalizado

• de Almeida, Marina Nogueira ; de Campos, Carmen Hein ^[1]
  1. [1] Laureate International Universities

     Laureate International Universities

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 18, Nº. 39, 2019 (Ejemplar dedicado a: 50 Anos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San Jose, Costa Rica)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Parameters Of The International Human Rights System In Cases Of Legalized Abortion
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• Resumen
  • English

    This article aims to examine how human rights mechanisms stand before the right to legal abortion provided in domestic legislation, but denied to pregnant women even fulfilling the legal prerequisites and international treaty predictions, and contribute to the formulation of standards to ensure the reproductive rights of women and girls. The research proposes to answer the question of how the human rights arguments were articulated from each specific case and what are the legal parameters elaborated from the cases examined. It is hypothesized that these cases allowed not only the accountability of member countries, but the formulation of arguments that were becoming more complex, enabling the elaboration of important international legal parameters. Using a literature review methodology and the jurisprudence analysis of K.L. against Peru of the UN Human Rights Committee (2005); Paulina del Carmen Ramírez Jacinto v. Mexico, of the Inter-American Commission on Human Rights (2007), and LC v. Peru, of the CEDAW Committee (2011), it examines situations that have denied abortion in the case of an anencephalic fetus, pregnancy abortion due to rape and therapeutic abortion. In all three cases, local laws allowed abortion in the circumstances faced by the victims, but the procedure was not performed. Thus, it is argued that international human rights jurisprudence has contributed to the advancement of the international regulatory framework, but remains a challenge in the domestic sphere.

  • português

    Este artigo tem como objetivo examinar como os mecanismos de Direitos Humanos posicionam-se diante do direito ao aborto legal previsto nas legislações domésticas, mas negado às gestantes mesmo preenchendo os pré-requisitos legais e as previsões dos tratados internacionais, e contribuem para a formulação de parâmetros jurídicos para assegurar os direitos reprodutivos das mulheres e meninas. A investigação propõe a responder à pergunta sobre como os argumentos dos direitos humanos foram articulados a partir de cada caso concreto e quais são os parâmetros jurídicos elaborados a partir dos casos examinados. Tem-se como hipótese que ditos casos permitiram não apenas a responsabilização dos países membros, mas a formulação de argumentos que foram se tornando mais complexos, possibilitando a elaboração de parâmetros jurídicos internacionais importantes. Utilizando-se de uma metodologia de revisão bibliográfica e de análise de jurisprudência dos casos K.L. contra Peru, do Comitê de Direitos Humanos da ONU (2005); Paulina del Carmen Ramírez Jacinto contra México, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2007) e L.C. contra Peru, do Comitê CEDAW (2011) examinam-se as situações que negaram a realização de aborto em caso de feto anencefálico, aborto em gestação decorrente de estupro e aborto terapêutico. Nos três casos, as legislações locais permitiam o aborto nas circunstâncias enfrentadas pelas autoras, mas o procedimento não foi realizado. Assim, sustenta-se que a jurisprudência internacional dos direitos humanos tem contribuído para o avanço do marco normativo internacional, mas permanece um desafio na esfera doméstica.