Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à Inteligência Artificial – acesso a elementos de prova sobre sistemas de inteligência artificial de risco elevado

• Fernando Silva Pereira ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 37, Nº. 2, 2025, págs. 194-217
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the adaptation of the rules of non-contractual civil liability to Artificial Intelligence - access to evidence on high-risk artificial intelligence systems
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• Resumen
  • English

    The European Parliament and the Council of the European Union have approved a proposal for a Directive aimed at adapting national procedural and civil liability rules in the case of compensation actions related to damage caused by artificial intelligence systems. This Directive establishes common rules on the disclosure of evidence about high-risk artificial intelligence systems (cf. Article 6 of Regulation (EU) 2024/1689 of the European Parliament and of the Council of June 13, 2024) and on the burden of proof in the case of actions for damages relating to non-contractual liability brought before national courts for damage caused by an artificial intelligence system. In this article we look at the problem of access to evidence, which is regulated in Article 3 of this Directive. We look at the legal regime enshrined here, discuss the meaning of this rule in the context of other EU rules and rules of domestic law on the preservation of and access to evidence in other areas of law and leave some thoughts on the possible transposition of this Directive into the Portuguese legal system.

  • português

    O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram uma proposta de Diretiva destinada a adaptar as regras nacionais processuais e de responsabilidade civil no caso de ações de indemnização relacionadas com danos causados por sistemas de inteligência artificial. Nesta Diretiva estabelecem-se regras comuns relativas à divulgação de elementos de prova sobre sistemas de inteligência artificial de risco elevado (cf. artigo 6.º do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024) e ao ónus da prova em caso de ações de indemnização relativas a responsabilidade culposa extracontratual, intentadas nos tribunais nacionais, por danos causados por um sistema de inteligência artificial. No presente artigo debruçamo-nos sobre o problema do acesso a elementos de prova, matéria regulada no artigo 3.º desta Diretiva. Debruçamo-nos sobre o regime normativo aqui consagrado, debatendo o significado desta norma no contexto de outras normas da EU e de direito interno onde se preveem mecanismos de conservação e de acesso a elementos de prova, e deixando algumas reflexões sobre a eventual transposição desta Diretiva para o ordenamento jurídico português.