O casamento homoafetivo no Brasil: as visões procedimentalista e substancialista

• Priscila Tinelli Pinheiro ; Emanuel José Lopes Pepino ^[1] ; Alexandre de Castro Coura ^[2]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
  2. [2] American University

     American University

     Estados Unidos

     
• Localización: Novos Estudos Jurídicos (NEJ), ISSN-e 2175-0491, Nº. 3, 2018 (Ejemplar dedicado a: Setembro - Dezembro/2018), págs. 1155-1190
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • El casamiento homoafectivo en Brasil: las visiones procedimentalistas y sustancilistas
  • Brazilian homoaffective marriage: procedural and substantial visions
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  • Texto completo
• Resumen
  • español

    El presente estudio trata de la actuación del Poder Judiciario a partir de la transformación de los paradigmas estatales y su correspondiente influencia en la postura adoptada por el Poder Judiciario. Se objetiva, en este sentido, delinear la actuación del Judiciario en el contexto brasileño a partir de la cuestión de la legitimidad de sus actuaciones. A continuación, se discuten las principales características de las corrientes doctrinarias procedimentalista y sustancialista acerca de la actividad jurisdiccional. Por fin, analizaremos los argumentos utilizados, por el Supremo Tribunal Federal, en las decisiones ADPF n. 132 ADI n. 4277 para permitir la equiparación de las uniones homoafectivas aquellas compuestas por parejas heterosexuales. Como principales conclusiones, se destaca la actuación limítrofe que los magistrados pueden tener para que no se utilicen el activismo judicial como sinónimo de determinación y discrecionalidad, y que tampoco se abstengan de efectivar los derechos fundamentales en su actividad judicante.

  • português

    O presente estudo trata da atuação do Poder Judiciário a partir da transformação dos paradigmas estatais e sua correspondente influência na postura adotada pelo Poder Judiciário. Objetiva-se, neste sentido, delinear a atuação do Judiciário no contexto brasileiro a partir da questão da legitimidade de suas atuações. Em seguida, discutem-se as principais características das correntes doutrinárias procedimentalista e substancialista acerca da atividade jurisdicional. Por fim, analisam-se os argumentos utilizados, pelo Supremo Tribunal Federal, nas decisões ADPF n. 132 e ADI n. 4277 para permitir a equiparação das uniões homoafetivas àquelas compostas por casais heterossexuais. Como principais conclusões, destaca-se a atuação limítrofe que os magistrados podem ter para que não se utilizem do ativismo judicial como sinônimo de decisionismo e discricionariedade, tampouco abstenham-se de efetivar os direitos fundamentais em sua atividade judicante.

  • English

    This study is related to the activity of the Judiciary, based on the transformation of state paradigms and their corresponding influence on the position adopted by the Judiciary. This work therefore gives a brief update of the Judiciary in the Brazilian context, based on the legitimacy of its actions. It is also discusses the main characteristics of the procedural and substantialist doctrinal visions in the judicial activity. Finally, it analyzes the arguments used by the Federal Supreme Court (ADPF 132 and ADI 4277), to draw a comparison between homoaffective and heterosexual unions. It concludes by highlighting the limits of the actions that magistrates may have, so that they do not use judicial activism as a synonym of decision and discretion, nor do they abstain from effecting fundamental rights in their judicial activity.