Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível

• Régis Willyan da Silva Andrade ^[1] ; Luiz Nunes Pegoraro
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Novos Estudos Jurídicos (NEJ), ISSN-e 2175-0491, Nº. 3, 2018 (Ejemplar dedicado a: Setembro - Dezembro/2018), págs. 1100-1128
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Un análisis crítico de la creación de un tribunal constitucional internacional como aplicador de un sistema jurídico multinivel
  • A critical analysis of the establishment of an international constitutional court as applicator of a multi-level legal system
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• Resumen
  • español

    El presente artículo se basa en la necesidad de un sistema multinivel de protección para que los derechos fundamentales sean efectivos, bien como el análisis de un diálogo entre las cortes constitucionales como a la inderogabilidad de estos derechos. Se adopta la metodología analítica documental para tanto. Se trata de que la problemática de la cuestión reside en la base de los derechos fundamentales, cualquier sea, la dignidad de la persona humana, fundamento que orienta una pluralidad de elementos esenciales y soporte mayor para la concepción de tales derechos, e incluso, principio en el cual se pauta los principales sistemas constitucionales modernos. El Estado debería fomentar y respetar la existencia digna del ser humano, valorizándolo tanto en su dimensión individual como en un contexto de justicia para que el estímulo de diálogo entre las Cortes Constitucionales propicie la creación de un sistema jurídico multinivel de protección de estos derechos.

  • English

    This article is based on the need for a multi-level system of protection for fundamental rights to be effective, as well as the analysis of a dialogue among the constitutional courts regarding the non-eligibility of these rights. The documentary analytical methodology is adopted for this purpose. The problem question relates to that fundamental rights, i.e. the dignity of the human person, a foundation that guides a plurality of essential elements and a greater support for the conception of these rights, and also a principle in which the main modern constitutional system are based. The State should foster and respect the dignified existence of the human being, valuing it both in its individual dimension and in the context of justice, so that the stimulus of dialogue between the Constitutional Courts promotes the creation of a multilevel legal system for the protection of these rights.

  • português

    O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fundamento que orienta uma pluralidade de elementos essenciais e suporte maior para a concepção de tais direitos e, ainda, princípio no qual se pautam os principais sistemas constitucionais modernos. O Estado deveria fomentar e respeitar a existência digna do ser humano, valorizando-o tanto em sua dimensão individual quanto num contexto de justiça para que o estímulo do diálogo entre as Cortes Constitucionais propicie a criação de um sistema jurídico multinível de proteção desses direitos