Impacto do direito internacional nas ações afirmativas de gênero no direito eleitoral brasileiro

• Botelho Sgadari Passeggi, Anna Luisa ^[1] ; de Siqueira, Mariana ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 24, Nº. 2, 2023 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 24, n. 2, maio/agosto, 2023), págs. 97-126
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Impact of international law on gender affirmative actions in Brazilian electoral law
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• Resumen
  • English

    To what extent have Brazil's international commitments influenced domestic law in promoting women's participation in politics? This article analyzes international instruments and the impact of their incorporation in Brazilian electoral legislation in the last 25 years (1996 to 2021). The analyses show that international law has decisively boosted the implementation of gender-affirmative actions, both through legislation and the judiciary. Despite this, the persistence of underrepresentation demonstrates that the advances have not been sufficient to solve the inequality of women's access to elective positions in the country.

  • português

    Em que medida os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil influenciaram o direito interno na promoção da participação das mulheres na política? O presente artigo analisa instrumentos internacionais e o impacto de sua incorporação na legislação eleitoral brasileira nos últimos 25 anos (1996 a 2021). As análises demonstram que o direito internacional impulsionou de forma decisiva a implementação de ações afirmativas de gênero, tanto pela via legislativa quanto judiciária. A despeito disso, a persistência da sub-representação demonstra que os avanços não foram suficientes para a solução da desigualdade de acesso das mulheres em cargos eletivos no país.