Do livre convencimento à possibilidade de decisões judiciais discricionárias: estudo de decisões no âmbito da execução penal no contexto da pandemia de Covid-19

• Puziol Giuberti, Glenio ^[1] ; Bonfigli, Fiammetta ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Espírito Santo

     Universidade Federal do Espírito Santo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 24, Nº. 2, 2023 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 24, n. 2, maio/agosto, 2023), págs. 147-172
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • From free conviction to the possibility of discretionary judicial decisions: study of decisions in the context of criminal execution in the context of the covid-19 pandemic
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• Resumen
  • português

    O estudo pretende demonstrar que a permissão do artigo 155 do Código de Processo Penal brasileiro, que trata do princípio do livre convencimento motivado, possibilita a prolação de decisões judiciais subjetivas. Para tanto, será utilizada como base teórica a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), que trabalha a decisão judicial em perspectiva não discricionária. Partindo da base teórica, será feita a análise de três decisões judiciais exaradas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo durante a pandemia de COVID-19 e que ganharam repercussão na mídia por denegarem direitos fundamentais de custodiados no âmbito da execução penal, sob argumentação subjetiva.  

  • English

    The study intends to demonstrate that the permission of article 155 of the Brazilian Code of Criminal Procedure, which deals with the principle of free motivated conviction, enables the rendering of subjective judicial decisions. To this end, the Hermeneutic Criticism of Law (CHD) will be used as a theoretical basis, which works on judicial decisions from a non-discretionary perspective. Starting from the theoretical basis, an analysis will be made of three judicial decisions made by the Court of Justice of the State of São Paulo during the COVID-19 pandemic and which gained repercussion in the media for denying fundamental rights of custodians in the context of criminal execution, under arguments subjective.