Do direito fundamental ao planejamento familiar:: Da necessidade de ampliação de políticas públicas para fertilização in vitro

• Elda Coelho de Azevedo Bussinguer ^[1] ; Lorena Pinto Barboza Santana ^[2]
  1. [1] Livre Docente pela Universidade do Rio de Janeiro (UniRio)
  2. [2] Mestranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
• Localización: Lex Medicinae: Revista Portuguesa de Direito da Saúde, ISSN-e 1646-0359, Nº. 43 (Janeiro/Junho), 2025, págs. 75-86
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This article stems from the interest sparked by the outcome of the Repetitive Theme 1067 of the Superior Court of Justice, which ruled to exclude the obligation of health insurance plans to cover in vitro fertilization (IVF) treatments for women with infertility caused by medical conditions. The decision exclusively assigned the Unified Health System (SUS) the full responsibility for providing such treatments. The research investigates how the provision of in vitro fertilization (IVF) treatment by the Unified Health System (SUS), already constrained by limited resources, can be expanded to overcome structural and financial restrictions, addressing both the unmet demand and the new demand generated by the exclusion of mandatory coverage by health insurance plans, thereby ensuring women’s reproductive rights and family planning. To this end, the legislative and regulatory framework assigning the public entity responsibility for providing in vitro fertilization (IVF) treatment is analyzed. The investigation also includes a critical review of the tax and fiscal incentive programs offered to health insurance plans, considering the context of current public policies and the budgetary constraints of the SUS. Finally, the study concludes with the need to redirect tax benefits granted to health insurance plans, channeling these resources to strengthen the SUS, with a focus on achieving SDG 3, specifically 3.8 in Brazil, and SDG 5. This measure aims to expand women’s access to in vitro fertilization treatment within the public system, promoting the realization of the fundamental right to family planning and reproductive rights as a concrete expression of citizenship and human dignity.

  • português

    O presente artigo parte do interesse originado do resultado do Tema Repetitivo 1067 do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela exclusão da obrigatoriedade dos planos de saúde em custear tratamentos de fertilização in vitro (FIV) para mulheres com infertilidade causada por condições médicas. A decisão remeteu exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade integral de prover tais tratamentos.

    A pesquisa investiga como a oferta do tratamento de fertilização in vitro (FIV) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), já limitado por recursos escassos, pode ser ampliada para superar as restrições estruturais e financeiras, atendendo tanto à demanda reprimida quanto à nova demanda gerada pela exclusão da obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde, garantindo o direito reprodutivo e o planejamento familiar das mulheres.

    Para isso, analisa-se o arcabouço legislativo e normativo que atribuem ao ente público a responsabilidade pela oferta do tratamento de fertilização in vitro (FIV). A investigação inclui, ainda, a visão crítica dos programas de incentivos fiscais e tributários oferecidos aos planos de saúde, considerando o contexto das políticas públicas vigentes e as restrições orçamentárias do SUS. Por fim, o estudo conclui pela necessidade de redirecionamento dos benefícios tributários conferidos aos planos de saúde, canalizando esses recursos para o fortalecimento do SUS com enfoque ao cumprimento da ODS 3, especificamente a 3.8 no âmbito do Brasil e ODS 5. Essa medida visa ampliar o acesso das mulheres ao tratamento de fertilização in vitro no âmbito do sistema público, promovendo a efetivação do direito fundamental ao planejamento familiar e do direito reprodutivo como expressão concreta da cidadania e dignidade da pessoa humana.