O prazo de duração da prisão preventiva: um vazio legal no marco dos direitos humanos

• Tiago Oliveira de Castilhos ^[1] ; Felipe Lazzari da Silveira ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 30, Nº. 2, 2016, págs. 330-346
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho tem como objetivo problematizar algumas questões relacionadas à au-sência de previsão de prazo de duração da prisão preventiva no ordenamento jurídico bra-sileiro, buscando, sobretudo, identificar a relação entre esse vazio legal e a ocorrência de violações de direitos e garantias fundamentais no curso do processo penal. A aplicação da prisão preventiva será analisada pelo viés da sua (in)aplicabilidade constitucional direcio-nando o debate à afetação ou não dos direitos fundamentais. Também será foco da crítica, a ausência de prazo desse instituto tão bem usado e propagado na jurisprudência, inclu-sive sendo aplicada como medida prima facie no processo penal. Ainda, se não há prazo, pode-se falar em excesso dele, ou seja, a análise será levantada no sentido de questionar a ausência como impedimento para a aplicação do entendimento de um excesso de prazo em tal medida. Ao final verterá, após a apresentação de todo o trabalho, a reflexão sobre o tema vertendo o entendimento de que é necessário que se estipule prazo para a aplicação da prisão preventiva e sanção para seu descumprimento