Políticas públicas no estado democrático de direito: uma análise da legitimidade dos conselhos gestores e da judicialização das políticas públicas

• Sandra Ávila dos Santos ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Itajaí
• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 30, Nº. 2, 2016, págs. 298-311
• Idioma: portugués
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  • Este artigo aborda a democracia e sua legitimidade por meio das políticas públicas en-quanto instrumentos de concretização de direitos fundamentais. Com foco nos conselhos gestores de políticas públicas e na atuação do Poder Judiciário, a legitimidade democrática e do fenômeno da judicialização das políticas são analisadas. Na primeira parte, o trabalho analisa aspectos conceituais das políticas públicas. Na segunda parte, são abordadas a implementação e a efetivação de políticas públicas por meio dos conselhos gestores mu-nicipais como forma de se delimitar as possibilidades de coadunar os interesses públicos com a participação da população nos processos decisórios. Finalmente, na terceira parte, examina-se a judicialização das políticas públicas como fenômeno (des)legitimado demo-craticamente, o que permitiria ou não a atuação do Poder Judiciário sobre as políticas pú-blicas efetivadoras de direitos fundamentais.