A política criminal do ecocídio no Brasil: propostas de criminalização entre subversão e reprodução da modernidade/colonialidade penal

• Marília de Nardin Budó ^[1] ; Karine Agatha França ^[1] ; Amanda Regina Coutinho da Silva ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 203, 2024, págs. 137-172
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The criminal policy of ecocide in Brazil: criminalization proposals between subversion and reproduction of penal modernity/colonialidade penal
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• Resumen

  • O tema da criminalização do ecocídio tem ganhado cada vez mais destaque internacionalmente, gerando impactos nacionais e locais, a exemplo do Brasil. No Congresso Nacional tramitam hoje dois projetos de lei que buscam criar tipos penais para incluir o ecocídio na lei de crimes ambientais: os PLs nº 2.787/2019 e nº 2933/2023. Este trabalho busca compreender como a tipificação do ecocídio tem sido proposta e debatida no âmbito político-legislativo brasileiro, a partir de uma leitura crítica que compreende o ecocídio como resultante de uma guerra colonial contra a natureza. Partimos, ainda, da criminologia crítica, em especial da criminologia verde para pensar o sistema de justiça criminal, sobretudo, as alternativas político-criminais que podem resultar da crítica estrutural ao sistema penal. A pesquisa possui cunho teórico e documental, a partir da análise de conteúdo das propostas legislativas de criminalização do ecocídio e suas justificações, emendas e relatórios, contextualizadas pelos movimentos políticos que inauguram e impulsionam esse debate. Concluímos que as propostas de tipificação do ecocídio no âmbito político-legislativo têm o viés de realimentar os processos de seletividade já existentes em nossa sociedade, sobretudo na imunização daqueles atravessados pelos privilégios da branquitude, além do contínuo afastamento da reparação, responsabilização, que permitam corresponder às demandas de atingidos por graves danos sociais.