As cláusulas pétreas: a possibilidade de revisão constitucional de vinculações de receitas na área da educação

• Autores: Luiz Henrique Urquhart Cademartor, Noel Antônio Baratieri
• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 31, Nº. 3, 2017, págs. 585-602
• Idioma: portugués
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  • O artigo aborda os limites e as possibilidades de alteração de normas constitucionais que garantem vinculação orçamentária para funções típicas do Estado tais como a Educação Pública. O problema é saber se uma emenda constitucional supressiva da referida garantia orçamentária seria constitucional ou não. A hipótese que se suscita neste estudo procura de-linear em que medida seria inconstitucional tal adoção, posto que estaria restringindo, indire-tamente, um direito fundamental, no caso o direito à educação, mas, ao mesmo tempo, esta simples constatação encontraria entraves sob a ótica de uma democracia intergeracional. Considera-se, de uma parte, o direito à educação é protegido, originariamente, no âmbito constitucional brasileiro como cláusula pétrea, mas, de outra, gerações futuras ou problemas conjunturais governamentais posteriores à 1988 podem questionar a legitimidade de normas fundamentais originadas em contexto sociopolítico anterior. Para o desenvolvimento deste trabalho, primeiramente analisam-se as cláusulas pétreas e os limites ao poder reformador. A seguir, estudam-se as referidas cláusulas e a sua evolução constitucional. Posteriormente, faz-se uma análise da constitucionalidade de eventual emenda que suprima a vinculação obrigatória de receitas para a educação sob o prisma da proibição de retrocesso