Regulando o comércio eletrônico para uma recuperação econômica sustentável: Lição da análise do DEPA

• Felipe Muñoz ^[1] ; Javiera Cáceres Bustamante ^[2]
  1. [1] Associate Professor at the Institute of International Studies of the University of Chile and Guest Researcher at the Fudan Development Institute, China
  2. [2] Instructor Professor at the Institute of International Studies of the University of Chile, Legal Research Fellow at the Centre for International Sustainable Development Law (CISDL) and PhD.
• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 36, Nº. 2, 2022, págs. 69-104
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Drafting e-commerce regulations for a sustainable economic recovery: Lesson from DEPA analysis1
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• Resumen
  • English

    The current international pandemic situation caused by the COVID-19 outbreak has disrupted economic activity and development worldwide. However, digital enabled activities have proven a relative stronger resilience, and, worldwide, most economic sectors have shifted to digital platforms to continue operating. In this context, the drafting of digital economy regulations has become a relevant policy issue for governments across the Asia Pacific region. Nevertheless, the absence of multilateral regulations in this area has become an obstacle for achieving common regulatory frameworks to deal with digital economy issues, for which regional and bilateral agreements have begun to draft regulations. The proliferation of digital economy provisions in preferential agreements may lead to the so called “spaghetti bowl”. From here, the objective of this paper is to contribute to the governance of digital economy among APEC economies, through the characterization of free trade agreements signed between APEC and Latin American economies. This selection was made due to the diversity of agreements that can be found within this subregion.

    In this context, the Digital Economy Partnership Agreement (DEPA), led by Chile, New Zealand, and Singapore has become a reference point that could serve as a steppingstone towards common regulatory frameworks in this matter. The paper concludes that DEPA may be used as a benchmark for the development of regulations that will help boost cross border e-commerce in APEC economies for a post pandemic sustainable recovery.

  • português

    A atual situação de pandemia internacional causada pelo surto de COVID-19 interrompeu a atividade econômica e o desenvolvimento em todo o mundo. No entanto, as atividades habilitadas para o digital provaram uma resiliência relativamente mais forte e, em todo o mundo, a maioria dos setores econômicos mudou para plataformas digitais para continuar operando. Nesse contexto, a elaboração de regulamentos de economia digital tornou-se uma questão política relevante para os governos da região da Ásia-Pacífico. No entanto, a ausência de regulamentações multilaterais nesta área tornou-se um obstáculo para alcançar marcos regulatórios comuns para lidar com questões de economia digital, para as quais acordos regionais e bilaterais começaram a regulamentar a matéria. A proliferação de disposições de economia digital em acordos preferenciais pode levar à chamada “tigela de espaguete” (“spaghetti bowl”). Com base nesse cenário, o objetivo deste artigo é contribuir para a governança da economia digital entre as economias da APEC, por meio da caracterização dos acordos de livre comércio firmados entre os países de APEC e as economias latino-americanas. Esta seleção foi feita devido à diversidade de acordos que podem ser encontrados nesta subregião. Nesse contexto, o Acordo de Parceria para a Economia Digital (DEPA), liderado por Chile, Nova Zelândia e Cingapura, tornou-se um ponto de referência que pode servir de base para marcos regulatórios comuns nesse assunto. O documento conclui que o DEPA pode ser usado como referência para o desenvolvimento de regulamentos que ajudarão a impulsionar o comércio eletrônico transfronteiriço nas economias da APEC para uma recuperação sustentável póspandemia.