Estratégias para diminuição de riscos de sanção em contratos públicos a partir da lei 12.846/2013
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[1] Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
Brasil
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[2] Universidade da Empresa, Uruguai
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- Localización: Novos Estudos Jurídicos (NEJ), ISSN-e 2175-0491, Vol. 28, Nº. 3, 2023 (Ejemplar dedicado a: Setembro - Dezembro/2023), págs. 470-493
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- Estrategias para disminuir riesgos de sanción en contratos públicos con base en la ley 12.846/2013
- Sanction risks decrease strategy in public contracts from law 12.846/2013
- Enlaces
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Resumen
- español
La equidad de los contratos entre el sector público y los proveedores, específicamente los mercados, tiene un impacto en la calidad de la organización social, las políticas públicas y la democracia. Más concretamente, pretende presentar los efectos jurídicos de la exigibilidad como requisito de calificación y losefectos de mitigar los riesgos de actos de corrupción ante la Administración Pública realizados por empresas privadas
- English
The lisure of the contracts between public sector and the suppliers, specifically the markets, revberberates at quality of the social organization, of public policies and democracy. More specifically, it is intended to show the legal efects of the enforceabilitty as qualification requisite and the risks mitigation efects of corruptive acts towards the Public Administration realized by private companies
- português
A lisura dos contratos entre o setor público e os fornecedores, especificamente os mercados, repercute na qualidade da organização social, das políticas públicas e da democracia. Mais especificamente, pretende-se apresentar os efeitos jurídicos da exigibilidade como requisito de habilitação e os efeitos de mitigação de riscos de atos corruptivos perante a Administração Pública realizada por empresas privadas
- español
