A professio iuris sucessória no Regulamento (UE) n º . 650/2012 sob a perspectiva do planejamento sucessório: a insuficiência da nacionalidade como único elemento de conexão elegíve

• Aline Beltrame de Moura ^[1] ; Cristina Mendes Bertoncini Corrêa ^[1] ; Fellipe Guerin Leal ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 37, Nº. 2, 2023, págs. 6-32
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The succession professio iuris in EU Regulation n º . 650/2012 from the perspective of succession planning: the insufficiency of nationality as the only eligible connecting element
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  • English

    The topic is the European private international law of succession upon death. The delimitation is the possibility of choosing the law applicable to cross-border succession in the European Union. The problem is to verify whether the professio iuris provided for in Regulation (EU) nº. 650/2012 limited to the nationality of the person establishing the succession is sufficient to achieve the objective of succession planning. The hypothesis is negative, due to insufficiency. The research method is deductive. The research technique is bibliographic and documentary. The objective is to ascertain the eligible connecting elements necessary to promote succession planning, one of the purposes of the European Regulation. The results indicate the need to extend the professio iuris to other connecting elements as the law of habitual residence at the time of designation, the law applicable to the matrimonial regime and the law of the State in which certain assets are located.

  • português

    Este trabalho aborda o tema do direito internacional privado europeu das sucessões por morte. A delimitação é a possibilidade de eleger a lei aplicável à sucessão transfronteiriça na União Europeia. O problema consiste em verificar se a professio iuris prevista no Regulamento (UE) nº. 650/2012 limitada à nacionalidade do instituidor da sucessão é suficiente para alcançar o objetivo do planejamento sucessório. A hipótese é negativa, pela insuficiência. O método de pesquisa é dedutivo. A técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. O objetivo é averiguar os elementos de conexão elegíveis necessários para promover o planejamento sucessório, uma das finalidades do Regulamento Europeu. Os resultados indicam a necessidade de alargamento da professio iuris a outros elementos de conexão como a lei da residência habitual no momento da designação, a lei aplicável ao regime matrimonial e a lei do Estado em que situados certos bens.