Proteção Processual Penal dos Direitos Humanos em Condições de Conflito Armado

• Viacheslav Krykun ^[1] ; Ihor Hanenko ^[2] ; Ihor Bykov ^[3]
  1. [1] octor of Law Science, Associate Professor, Vice-Rector, Odessa State University of Internal Affairs.Ukraine.
  2. [2] Doctor of philosophy in Law, Prosecutor of the Kherson District Prosecutor's Office of the Kherson Region.Ukraine
  3. [3] PhD, Senior Researcher at the Research Laboratory for Problematic Issues of Criminal Analysis, Odessa State University of Internal Affairs.Ukraine

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• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 37, Nº. 3, 2023, págs. 146-156
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Criminal Procedural Protection of Human Rights in Conditions of an Armed Conflict
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  • português

    Este artigo tem como objetivo analisar a proteção processual penal dos direitos humanos em condições de conflito armado. Para o desenvolvimento deste estudo se examina a interpretação do artigo 45.º do Código de Processo Penal da Ucrânia em termos de limitação do direito constitucionalde escolher um advogado de defesa. Apresenta-se uma análise comparativa da legislação atual da Ucrânia com a normativa Europeia no domínio do acesso à assistência judiciária. Examina-se também as decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) noscasos “Brusco v. França”, “Talat Tanci v. Turquia”, “Katz e outros v. Ucrânia”. São destacadas as principais questões relacionadas à participação da defesa no processo penal. Teoricamente, observa-se que a implementação eficiente do direito à defesa em processos penais requer a aplicação da prática do TEDH, que serve como um mecanismo eficaz adicional para a defesa eficaz dos direitos humanos e a representação dos interesses humanos em processos penais. Conclui-se que é necessário aperfeiçoar a legislação ucraniana com o propósito de determinar o estatuto jurídico de um advogado de defesa em processos penais e aproximar a legislação ucraniana das normas internacionais reconhecidas nessa matéria

  • English

    The purpose of the research is to disclose criminal procedural protection (defense) of human rights in conditions of an armed conflict. Interpretation of Article 45 of the Criminal Procedure Code of Ukraine in terms of limiting the constitutional right to choose a defense lawyer has been analyzed. A comparative analysis of current and European legislation in the sphere of access to legal aid is presented. Decisions of the ECtHR in the cases “Brusco v. France”, “Talat Tanci v. Turkey”, “Katz and others v. Ukraine” have been researched. The main issues related to participation of the defense party in criminal proceedings are highlighted. It has been theoretically established that an efficient implementation of the right to defense in criminal proceedings requires the application of the ECtHR practice, which serves as an additional effective mechanism for effective defense of human rights and representation of human interests in criminal proceedings