Revista de Direito Econômico e Socioambiental

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por artículos de Gomes, Magno Federici

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A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora (2017) Vol. 8 Núm. 2 Pág. 210-229	1
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal : uma análise do RE 548181/PR (2017) Vol. 8 Núm. 2 Pág. 358-377	1
Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local (2017) Vol. 8 Núm. 1 Pág. 303-330	1
O desenvolvimento sustentável como ótimo de Pareto na relação entre os princípios constitucionais ambientais e os princípios constitucionais econômicos1 (2010) Vol. 1 Núm. 2 Pág. 303-331	1