Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos (2005) Scaff, Fernando Facury Verba juris Núm. 4 Pág. 79-104
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Ámbito Citas DERECHO 2 DERECHO CONSTITUCIONAL Y POLITICO 1
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Artículos citantes
Artículo citante | Anualidad | Localización | Autores |
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Autonomia x equidade Vol. 10 Núm. 1 Pág. 151-182 ARTICULO | 2019 | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
Tupiassu, Lise
Cruz, Gisleno
Gros Désormeaux, Jean-Raphaël
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Políticas públicas, orçamento participativo e representação democrática na era digital Vol. 10 Núm. 1 Pág. 33-50 ARTICULO | 2019 | Revista Direito e Desenvolvimento |
Reymao, Ana Elizabeth Neirao
Coimbra, Fernando Augusto
Vieira da Csota Tupiassu, Ms. Lise
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais Vol. 3 Núm. 2 Pág. 115-141 ARTICULO | 2016 | Revista de Investigações Constitucionais |
Sarlet, Ingo Wolfgang
Zockun, Carolina Zancaner
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