Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais (2016) ARTICULO Sarlet, Ingo Wolfgang Zockun, Carolina Zancaner Revista de Investigações Constitucionais Vol. 3 Núm. 2 Pág. 115-141
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Ámbito Citas DERECHO 4 DERECHO CONSTITUCIONAL Y POLITICO 2
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Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system Vol. 3 Núm. 3 Pág. 53-69 ARTICULO | 2016 | Revista de Investigações Constitucionais |
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