Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos

• Autores: Fernando Facury Scaff
• Localización: Verba juris, ISSN 1678-183X, Nº. 4, 2005, págs. 79-104
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O texto utiliza conceitos sobre ¿Mínimo Existencial¿ e ¿Reserva do Possível¿ para analisar sua aplicabilidade e limitação no Brasil, indicando pontos de contato com os direitos fundamentais sociais. Nas sociedades periféricas, é preciso dotar a parcela da população excluída de condições mínimas ao exercício de suas capacidades (Amartya Sen), ou seja, condições para a liberdade real a fim de gozar da liberdade jurídica (Robert Alexy), observando o Princípio da Supremacia da Constituição e o Orçamento. p. 79-104.