A&C: Revista de direito administrativo e constitucional

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  Año 2009, Vol. 9, Número 36

  • Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia

    Allan Randolph Brewer Carías

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 13-53

    

  • Poderes em conflito: instrumentos de mediação

    André Carlos da Silva

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 55-73

    

  • A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

    Andréia Schuta

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 75-122

    

  • Teoria da supremacia do interesse público: crise, contradições e incompatibilidade de seus fundamentos com a Constituição Federal

    Gabriel de Araújo Lima

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 123-153

    

  • Responsabilidade civil do Estado em face de terceiros não-usuários de serviços públicos: teoria e jurisprudência

    Humberto Alves de Campos

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 155-176

    

  • Responsabilidade civil extracontratual do Estado: análise das conseqüências jurídicas do assédio moral praticado contra servidor público federal

    Thiago Cássio Ávila Araújo

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 177-216

    

  • Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário

    Luasses Gonçalves dos Santos

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 217-242