Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD)

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  Año 2023, Vol. 15, Número 3. Dedicado a: Setembro/Dezembro

  • Artigos

    • Democratic punishment: Alexis de Tocqueville's writings on the prison system

      Lucia Re

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 320-340

      

    • De la vérité au procès: les effets de la justice transitionnelle dans le temps

      Xavier Philippe

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 341-348

      

    • Les défis de l'anticonstitutionnalisme

      Théo Ducharme

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 349-354

      

    • Reacción jurídico-política de la Unión Europea ante la invasión de Ucrania: Un análisis desde la Política Exterior y de Seguridad Común (PESC) y la Política Común de Seguridad y Defensa (PCSD)

      Manuel Palomares Herrera

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 355-370

      

    • La no suspensión de la ejecución de la resolución impugnada o su ejecución provisional con el recurso casatorio civil en el derecho comparado

      Karina Tatiana Alfaro Pamo, Vladimir Rodríguez Cairo

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 371-384

      

    • As mudanças na Constituição Federal e a participação das entidades subnacionais

      José Adércio Leite Sampaio

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 385-404

      

    • Origens do judicial review: Sir Edward Coke e o Dr. Bonham´´ s case

      Francisco José Borges Motta, Bernardo Spencer da Fontoura Teixeira

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 405-422

      

    • As Supremas cortes durante a ocupação nazista: Carl Schmitt e a expansão do projeto nazista de poder

      Francisco Campis, Lenio Luiz Streck, Gabriel Tedesco Wedy

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 423-443

      

    • A realidade na Teoria Estruturante do Direito de Friedrich Müller

      Walter Claudius Rothenburg

      • Resumen
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      págs. 444-459

      

    • De como a interpretação do Direito a partir da Literatura fomenta a inovação do enunciado normativo sem romper sua estrutura de base: análise a partir das obras “Medida por medida” e “Dona Flor e seus dois maridos”

      Diego Sabóia e Silva

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 460-476

      

    • Inovação na gestão de conflitos do Brasil: a importância da difusão prática e do conhecimento sobre as formas consensuais de resolução de conflitos

      Lilia Maia de Morais Sales, Taffarel Deibson Lopes Silveira

      • Resumen
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      págs. 477-497

      

    • E quando não couber falar em estado de exceção? Ilegalismos e contrarrevolução na gestão de problemas jurídicos

      David Barbosa Oliveira

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 498-511