Cadernos de dereito actual

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  Año 2024, Número 24. Texto Completo Ejemplar. Dedicado a: Cadernos de Dereito Actual. Núm. 24.

  • Artículos

    • Cooperação jurídica internacional e equipe conjunta de investigação no Brasil: A possibilidade de dispensa do auxílio direto na obtenção da prova transnacional

      Fabio Ramazzini Bechara, João Guilherme Lagazzi Alonso

      • Resumen
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      págs. 8-22

      

    • Responsabilidade civil por erro médico em cirurgias plásticas

      Priscila Luciene Santos de Lima, Isabella Henrique Bonadio, Lourenço de Miranda Freire Neto

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 23-36

      

    • Controle de legalidade de programas de incentivo tributário pelo TCU

      Hendrick Pinheiro da Silva

      • Resumen
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      págs. 37-55

      

    • Migrants’ human rights in Brazil: state of the art

      Pedro Augusto Costa Vale, Thiago Oliveira Moreira

      • Resumen
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      págs. 56-70

      

    • Restorative justice as a possible path to access to justice in Brazil: the central role of the Judiciary and the creative translation based on the Euro-American theoretical and methodological framework

      Bruno Makowiecky Salles, Helena Schiessl Cardoso

      • Resumen
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      págs. 71-89

      

    • ¿Necesita el mundo latino una concepción argumentativa del Derecho?

      Pedro Da Silva Moreira

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 90-106

      

    • La crisis humanitaria de los pueblos indígenas en Colombia: el riesgo de exterminio físico y cultural

      Yanitza Giraldo Restrepo

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 107-128

      

    • State crimes and neutralization: state responsibility for cruel sentences in Brazil

      Bruno Rotta Almeida, Rafaela Beltrami Moreira, Vivian Pinheiro Schonhofen

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 129-147

      

    • Aspectos constitucionais da contribuição destinada ao FUNDEINFRA instituída pelo Estado de Goiás

      Pablo Ricardo Alves Silva e, Murilo Couto Lacerda, Patrícia Spagnolo Parise Costa

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 148-164

      

    • Desafios da Regulação do Hidrogênio Verde no Brasil e na Índia: Uma transição energética sustentável no BRICS?

      Cláudia Ribeiro Pereira Nunes, Rafael Ribeiro Gonçalves

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 165-184

      

    • Agronegócio e Arbitragem: uma análise acerca da ética do árbitro como principal fator para o sucesso da Arbitragem nos Contratos de Arrendamento Rural

      Muriel Amaral Jacob, Fabrício Muraro Novais, Nicole Nöthen de Oliveira

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 185-204

      

    • The Discussions about Religious Diversity in Contemporary Brazilian Constitucionalism

      Celso Gabatz, Rosângela Angelín

      • Resumen
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      págs. 205-224

      

    • Synoptic approach regarding the implications generated by the use of ‘ai systems’ in business-to-consumer contracts

      Elise Nicoleta Vâlcu

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 225-235

      

    • Entre a Constituição, os desejos e as ideologias: a ilegalidade do Edital de Vagas Específicas, da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, para o ingresso de estudantes transgêneros na graduação

      Bruno Cozza Saraiva

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 236-255

      

    • Os avanços tecnológicos e a relativização do tempo e do espaço: impactos no papel do direito e na função do jurista: impacts on the role of law and function of jurists

      Camile Costa, Wilson Engelmann

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 256-277

      

    • Responsabilidade do Funcionário Público pela valoração de Tecnologia destinada à Transferência das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT’s) para o setor privado

      Sthéfano Bruno Santos Divino

      • Resumen
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      págs. 278-291

      

    • La intervención judicial y el cierre de páginas webs

      Juan Manuel Rodríguez Calero

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 292-300

      

    • La Boa governança e instituições públicas: uma garantia para a realização de direitos humanos.

      Sébastien Kiwonghi Bizawu, Cleonice Aparecida Salgado, Zenilzo Teixeira Nogueira

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 301-316

      

    • Ciudades inteligentes: una propuesta de inclusión de los ciudadanos hacia la idea de "ciudad humana"

      Ignacio Ara Pinilla

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 317-332

      

    • Aproximación al tratamiento legal y ético sobre los menores edad influencers

      María Candelaria Martín González

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 333-343

      

  • Recensiones

    • Direito financeiro estratégico de fabrício dantas. Editora d’plácido, são paulo, 2022, 452pp. Isbn 978-65-5589-509-4.

      Fábio Lucas de Albuquerque Lima

      Es reseña de:

      • Direito financeiro estratégico de fabrício dantas

        Fabricio Dantas Leite

        São Paulo : D'Placido, 2022

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 344-353

      

  • Artículos

    • Propuesta marco jurídico para la creación de un consorcio insular para promover la movilidad Smart en la isla de Tenerife

      Florentino Guzmán Plasencia Medina

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 354-371