A critique of Ferrajoli's Garantismo: limitations and possibilities
págs. 5-56
págs. 57-82
págs. 83-106
Discricionariedade judicial e o problema da disparidade na aplicação da pena: Possibilidades e limites do garantismo penal (Luigi Ferrajoli) e da teoria do Direito como integridade (Ronald Dworkin) aplicados à penologia
Gabriel Siqueira de Queirós Campos, Alexandre de Castro Coura
págs. 107-130
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