Revista de Investigações Constitucionais

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  Año 2022, Vol. 9, Número 3. Texto Completo Ejemplar. Dedicado a: setembro/dezembro

  • Artigos

    • Rejoinder to Ayres on defense, punishment and gentleness

      Walter Edward Block

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 495-513

      

    • Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities: The “quality of the federation” drawn by the rule of law and its impact on promoting the common good

      Mártin Haeberlin, Alexandre Pasqualini

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 515-542

      

    • El control de reformas constitucionales y el sistema de «checks and balances»: Una propuesta a la luz de la ingeniería constitucional en la que la magistratura constitucional se legitime al no tener la última palabra

      Francisco Vázquez Gómez-Bisogno

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 543-577

      

    • Derecho a la vivienda y emergencia habitacional en España: El rol de las comunidades autónomas

      M. Victòria Forns Fernández

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 579-618

      

    • Direitos fundamentais sociais não são princípios.: Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil

      Pablo Castro Miozzo

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 619-643

      

    • Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22

      Ricardo Marcondes Martins

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 645-658

      

    • Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: Momentos e descompassos jurídicos e políticos

      Roger Raupp Rios

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 659-680

      

    • Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: Uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de merkl

      Matheus Pelegrino da Silva

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 681-706