Litígios transfronteiriços: legitimidade do Estado para recusa ao reconhecimento de sentença estrangeira - abordagem sob a ótica dos Tribunais Portugueses
págs. 11-26
Excesso de licitação e pagamento de tornas: as inovações trazidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro e os seus reflexos para o aprimoramento do Processo Civil Português em matéria de inventário
págs. 27-41
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Towards sustainable civil justice: Lessons from Ukraine and Austria
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