págs. 4-5
págs. 7-25
Moralidade humana, moralidade maquinal: A programming machine ethics como problema jurídico
págs. 27-53
Reflexiones acerca de la responsabilidad civil derivada del uso de la inteligencia artificial: Los “principios” de la Unión Europea
págs. 55-78
págs. 79-104
págs. 105-124
págs. 125-155
Consultation on the white paper on artificial intelligence - a European approach: Lusófona University of Porto, Faculty of Law and Political Science (ULP) comment on com(2020) 65 White Paper on Artificial Intelligence...
Inês Fernandes Godinho, Cláudio R. Flores, Nuno Castro Marques
págs. 157-167
Pay-for-delay agreements under eu competition law – a comment on paroxetine: (case C-307/18 – Generics (UK) and others v Competition and Markets Authority)
págs. 169-178
Parecer sobre a interpretação do artigo 942.º, n.º 4, do código de processo civil: (cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?)
págs. 179-188
A directiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e a estratégia nacional de combate à corrupção: Inquietações a propósito do designado “direito premial” no âmbito do direito penal
págs. 189-197
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