págs. 2-3
págs. 7-17
La doctrina del “margen de apreciación nacional” y la Administración Pública: horizontes y limitaciones del control de convencionalidad
págs. 19-32
O Tribunal de Contas e a “carona” no sistema de registro de preços: possibilidade de adesão tardia por empresas estatais em propostas vantajosas
págs. 33-52
págs. 53-67
Políticas públicas de ações afirmativas: igualdade, solidariedade, alteridade – limites
págs. 69-85
O Estado como poluidor indireto e o direito ao desenvolvimento sustentável: a responsabilidade estatal a partir do caso da mineradora brasileira Samarco
págs. 87-105
Contrato administrativo no Brasil: do autoritarismo à consensualidade
págs. 109-110
págs. 111-112
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