Políticas públicas de ações afirmativas: igualdade, solidariedade, alteridade – limites

• Autores: María Celeste Ferrari
• Localización: Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, ISSN-e 2362-583X, Vol. 3, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), págs. 69-85
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public policies of affirmative actions: equality, solidarity, alterity – limits
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• Resumen
  • English

    Seeking the realization of fundamental rights, the adoption of affirmative public policies, such as racial and socioeconomic quotas in higher education and in public competitions, has been increasing. This article focuses on the issue of affirmative actions in the formal, material and substantial equality plans, in order to establish the limits for its implementation.

  • português

    Na busca pela concretização de direitos fundamentais, tem sido crescente a adoção de políticas públicas de ações afirmativas, a exemplo das cotas raciais e socioeconômicas no ensino superior e nos concursos públicos. O presente artigo visa tratar do tema das ações afirmativas nos planos da igualdade formal, material e substancial, buscando assim estabelecer quais os limites para sua implementação.