O Sistema da Indústria Responsável: um novo Licenciamento Zero para a indústria?
Maria Manuel Leitão Marques, Fernanda Paula Oliveira, Mariana Maia Rafeiro, Ana Cláudia Guedes
págs. 7-35
A avaliação ambiental de planos municipais: – (alguns) problemas e (algumas) soluções
págs. 37-62
págs. 63-86
Uma jurisprudência constitucional que “interfere permanentemente” com a arrumação dogmática das categorias tributárias: (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 581/2012, de 05.12.2012, Proc. n.º 204/12)
págs. 87-115
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