Revista jurídica Portucalense

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  Año 2017, Número 22

  • Investigação Científica

    • Sobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório

      António Graça Moura

      • Resumen
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      págs. 4-22

      

    • Causas do direito de exoneração dos sócios - em especial nas sociedades por quotas

      Cátia Sousa, Maria Joao Gil Pimentel Felgueiras Machado, Maria Malta Fernandes

      • Resumen
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      págs. 23-45

      

    • Los actos de engaño en la Directiva sobre prácticas comerciales desleales

      Elena Salgado André

      • Resumen
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      págs. 46-65

      

    • A propósito da Lei n.º 8/2017, de 3 de Março: os animais ainda serão coisas (objectos da relação jurídica)?

      Heinrich Ewald Hörster

      • Resumen
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      págs. 66-76

      

    • Expansão do Direito Penal e controle de fluxos migratórios na contemporaneidade

      Jeannine Tonetto de Aguiar, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth

      • Resumen
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      págs. 77-113

      

    • Os direitos da personalidade dos empregados face a tríade dos poderes patronais: o monitoramento das correspondências eletrônicas.

      Lucio Carlos Afonso Ferraz, Amanda Mara da Silva

      • Resumen
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      págs. 114-134

      

    • Breves notas acerca do rapto internacional de crianças e seus instrumentos de resolução

      Rita Guimarães Fialho d' Almeida

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 135-165

      

  • Varia

    • A educação prisional no Brasil

      Benigno Núñez Novo

      • Resumen
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      págs. 166-181

      

    • A educação prisional no Mercosul

      Benigno Núñez Novo

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 182-197