págs. 7-30
págs. 31-50
págs. 51-76
O desafio da efetivaçao dos direitos fundamentais: uma análise da Carta de 1988 a partir das teorias constitucionais de Ferdinand Lassale e Konrad Hesse
págs. 77-98
O direito urbanístico na perspectiva dos novos direitos: subsídios para a regularizaçao fundiária
págs. 99-112
págs. 113-128
págs. 129-151
págs. 153-176
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