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As parcerias público-privadas no sector da saúde. O advento do estado mínimo de regulação e o direito de acesso à saúde

  • Autores: Isa Filipa António de Sousa
  • Directores de la Tesis: Isabel Celeste Monteiro Fonseca (dir. tes.), Luis Míguez Macho (dir. tes.)
  • Lectura: En la Universidade de Santiago de Compostela ( España ) en 2014
  • Idioma: portugués
  • Número de páginas: 574
  • Enlaces
    • Tesis en acceso abierto en: MINERVA
  • Resumen
    • Da introdução à primeira parte consta uma breve súmula de ideias das quais partimos na elaboração da presente tese, designadamente os contornos do direito à saúde na Constituição Portuguesa de 1976, a mutação do papel e funções do Estado, não já tanto de prestação, mas mais de regulação. Outro aspecto abordado na introdução e desenvolvido posteriormente na segunda parte da tese reconduz-se à manutenção (leia-se: sobrevivência) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) perante o fenómeno parcerístico concretizado na vaga de parcerias público-privadas no domínio da saúde.


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