Da dação em cumprimento dos préstamos hipotecarios

• Autores: Miguel Fernando Ferreira Oliveira
• Directores de la Tesis: María José Bravo Bosch (dir. tes.)
• Lectura: En la Universidade de Vigo ( España ) en 2026
• Idioma: portugués
• Programa de doctorado: Programa de Doctorado en Ordenación Jurídica del Mercado por la Universidad de Vigo
• Materias:
  • Ciencias económicas
    • Teoría económica
      • Teoría del crédito
• Enlaces
  • Tesis en acceso abierto en: Investigo
• Resumen

  • A estrutura básica do contrato de mútuo manteve-se praticamente inalterada desde a sua origem, já que, na Roma Antiga, este era entendido como uma modalidade de empréstimo em que o mutuante transferia a sua propriedade sobre determinada coisa para a esfera jurídica do mutuário, com a condição de que este lhe restituísse algo do mesmo género e espécie, tendo surgido, inicialmente, num contexto de excesso de produção de alimentos. Este modelo jurídico evidencia uma funcionalidade essencial nas economias primitivas, sendo fundamental para estabelecer relações de confiança e reciprocidade entre as partes. Por seu turno, a sua utilização contemporânea transcende os simples empréstimos materiais, abrangendo operações financeiras complexas que regem os sistemas bancários modernos. A sua importância no comércio jurídico levou o legislador a discipliná-lo, fixando as normas aplicáveis aos casos omissos, as normas imperativas que lhe são próprias e as normas dispositivas que constituem o núcleo regulador do próprio contrato, tendo a sua regulação evoluído para acompanhar a complexidade crescente das relações contratuais. Atualmente, encontramos no crédito à habitação uma das expressões mais significativas do contrato de mútuo, nomeadamente pelo facto de ser amplamente utilizado pelas famílias para aceder à compra da sua habitação própria e permanente. As limitações financeiras das famílias, determinam que, em regra, o mútuo contratado se encontre garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel financiado, o que confere ao credor uma posição de privilégio no caso de incumprimento do contrato. No entanto, tem ocorrido que tal posição tem originado o surgimento de situações de enorme desequilíbrio, nomeadamente quando, mesmo após a venda ou adjudicação do imóvel em processo executivo, e a satisfação parcial dos créditos do mutuante, os mutuários continuam obrigados a satisfazer o remanescente da dívida. Este fenómeno, que se tornou mais visível no contexto de crise económica e social que afetou diversas famílias, colocou, e continua a colocar, em evidência a necessidade de repensar os mecanismos de extinção da obrigação garantida por hipoteca. Entre as soluções possíveis, a dação em cumprimento destaca-se como figura com potencial para conferir maior justiça contratual, na medida em que permite a entrega do bem hipotecado como forma de extinção da dívida. Em face disso, a presente tese, embora se revele manifestamente teórica, possui também uma componente prática significativa, dado que a aplicabilidade de toda a dissertação será demonstrada através da análise de jurisprudência relacionada com casos concretos que abordaram situações semelhantes àquela em que nos propomos centrar. Para tanto, procede-se a uma análise da habitação enquanto direito fundamental, de toda a relação mutuária e das suas garantias, com especial enfoque na sua resolução e extinção, particularmente por incumprimento por parte do mutuário, com o objetivo de explorar figuras jurídicas que eventualmente possam assegurar uma solução justa na extinção das relações entre as partes, que permita, através dos ditames da boa-fé, garantir a inexistência de posição excessivamente vantajosa para um dos sujeitos, em detrimento do outro. Para tanto, serão discutidas alternativas que promovam a equidade, mitigando desigualdades e evitando práticas abusivas.