La aportación del derecho público en materia concursal: ¿contribuye el acreedor público a la (in)eficacia de los instrumentos previstos en el TRLC?
- Autores: Claudia de Lurdes da Silva Gonçalves
- Directores de la Tesis: Fernando Carbajo Cascón (dir. tes.), María Ángeles Guervós Maíllo (codir. tes.)
- Lectura: En la Universidad de Salamanca ( España ) en 2023
- Idioma: español
- Tribunal Calificador de la Tesis: Rafael Lara González (presid.), Rosa María Alfonso Galán (secret.), Mariagiulia Trapanese (voc.)
- Programa de doctorado: Programa de Doctorado en Derecho Privado por la Universidad de Salamanca y la Universidad Pública de Navarra
- Materias:
- Texto completo no disponible (Saber más ...)
- Resumen
- español
se examinará el cuestionamiento al Tribunal de Justicia de la Unión Europea en relación con la exoneración del crédito de derecho público, así como la nueva propuesta de directiva presentada en diciembre de 2022.
Finalmente, se presentará una crítica al tratamiento del crédito tributario y se presentarán propuestas de mejora.
Mediante esta investigación, se pretende contribuir al conocimiento en el ámbito del derecho concursal, examinando el aporte del derecho público y su influencia en la eficacia de los instrumentos previstos en el TRLC.
Los resultados de esta investigación podrán ser utilizados para optimizar el marco legal y proporcionar recomendaciones para futuras reformas en este ámbito.
- português
O objetivo deste estudo é analisar o tratamento concedido ao credor tributário na última reforma da Lei de Falências, publicada na Lei 16/2022, de 5 de setembro, que altera o Texto Consolidado da Lei de Falências. Os défices legislativos no domínio da concorrência não são uma novidade, em Espanha, o regulamento do direito da concorrência tem sofrido várias modificações, com o intuito de encontrar a melhor forma de regular a matéria. A primeira coisa que devemos esclarecer é qual deve ser a função do direito da concorrência, para o qual devem ser levadas em consideração suas repercussões na sociedade em geral, embora na prática seja amplamente esquecido que a eficácia de uma concorrência tem um impacto direto no desenvolvimento da sociedade. Ao longo da história, as leis de falências oscilaram entre penalizar excessivamente o devedor e criar benefícios excessivos, não é o caso da legislação concorrencial espanhola, que por sua vez conseguiu não beneficiar os devedores e nem os credores, com uma única exceção: o credor fiscal. A contribuição do direito público em matéria falimentar é matéria de grande relevância no campo jurídico e econômico. Em particular, a questão de saber se o credor público contribui para a (in)eficácia dos instrumentos previstos no Texto Consolidado da Lei de Falências (TRLC) é de suma importância, pois tem consequências diretas na resolução de crises empresariais e a proteção dos direitos dos credores em situação de insolvência. A necessidade de uma lei falimentar eficaz, com instrumentos que viabilizem a continuidade da atividade empresarial ou quando for o caso, uma segunda chance, é essencial para o desenvolvimento econômico de um Estado. Questiona-se o impacto da intervenção do credor público na execução e eficácia dos processos falimentares previstos no Texto Consolidado da Lei das Falências (TRLC), após a incorporação da Diretiva (UE) 2019/1023 ao ordenamento jurídico interno sistema. Esta questão é cada vez mais relevante no atual contexto económico, onde as crises empresariais e os processos de reestruturação e liquidação são cada vez mais comuns, devido à crise global provocada pela covid-19 e ao impacto da guerra entre a Ucrânia e a Rússia. Apesar de existirem investigações anteriores e atuais no domínio do direito falimentar, importa aprofundar a relação específica entre o direito público e o direito falimentar, bem como o papel do credor público neste domínio. Essas investigações podem fornecer informações valiosas sobre como as políticas e regulamentações do setor público influenciam a eficácia dos instrumentos de falência e a proteção dos direitos dos credores. O objetivo primordial desta tese de doutoramento reside em determinar se a participação do credor público contribui ou prejudica a eficácia dos procedimentos previstos no TRLC. Para atingir este objetivo, será adotada uma abordagem multidisciplinar que combina a análise jurídica do direito falimentar e do direito tributário, examinando a regulamentação legal, bem como as consequências da intervenção do credor público nos processos falimentares. Esta pesquisa visa preencher uma lacuna no conhecimento acadêmico e fornecer contribuições significativas para o campo do direito falimentar. Espera-se que os resultados obtidos contribuam para uma compreensão mais clara da dinâmica entre direito público e direito falimentar, bem como gerem propostas e recomendações para otimizar a eficácia dos instrumentos jurídicos na resolução de crises empresariais. A importância de abordar a contribuição do direito público em matéria falimentar e a sua influência na eficácia dos instrumentos previstos na TRLC reside na necessidade de compreender de que forma as políticas e regulamentações do setor público têm impacto na resolução das insolvências e na proteção dos direitos dos credores. Esta pesquisa busca promover uma estrutura jurídica mais eficiente e equilibrada, fomentando uma compreensão mais abrangente dos fatores que afetam o funcionamento do sistema falimentar e o tratamento justo dos credores. O objetivo desta tese de doutorado é examinar o papel do direito público no campo da falência e avaliar como o tratamento pretendido ao credor público pode influenciar a eficácia dos instrumentos estabelecidos no Texto Revisado da Lei de Falências (TRLC). Pretende-se apurar se a presença do credor público tem impacto positivo ou negativo na eficácia dos mecanismos previstos na TRLC, no âmbito da reestruturação e resolução de situações de crise económica.
- español
